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Regulamento (EC) No 178/2002 Este regulamento determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
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- As empresas alimentares devem garantir que o produto alimentar que colocam no mercado é seguro e cumpre os regulamentos relevantes;
- Este regulamento estabelece a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA). A EFSA, referida como "a Autoridade" nos regulamentos, fornece informações científicas e apoio técnico para testar e avaliar alimentos e rações.
- É um órgão científico independente responsável por fornecer conselhos científicos sobre segurança alimentar;
- Foi estabelecido um sistema de alerta rápido para alimentos e rações, que facilita o rápido compartilhamento de informações em caso de risco, no âmbito deste regulamento;
- O Artigo 6 afirma que, para que este regulamento alcance os seus objetivos, a legislação alimentar deve ser baseada em análise de risco. De acordo com o regulamento, a análise de risco deve ser baseada em evidências científicas, objetivas e transparentes;
- A legislação alimentar geral também estabelece as regras de rastreabilidade. As empresas alimentares devem rastrear e manter registos dos alimentos. Elas são obrigadas a apresentar estas informações às autoridades competentes quando necessário.
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